Questão FC544207
Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou c
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.
- A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.
- As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.
- O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.
- O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Em caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, a competência para apreciar tanto as demandas penais quanto as civis conexas é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Isso decorre da Lei nº 11.340/2006, art. 14, que prevê que tais juizados, órgãos da Justiça Ordinária, têm competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes de violência doméstica.
Nessa competência cível estão incluídos pedidos como guarda e alimentos, possibilitando a concentração jurisdicional das matérias e evitando a fragmentação do tratamento jurídico da vítima.
Em síntese, o juiz especializado em violência doméstica é o foro adequado para receber e resolver concomitantemente as medidas protetivas, os pedidos patrimoniais e os procedimentos criminais relacionados ao fato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em