Questão FC544208
As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- Devem ser encerradas automaticamente após 60 dias, salvo decisão judicial em sentido contrário.
- Têm validade apenas durante a tramitação do processo criminal.
- Podem ser mantidas por tempo indeterminado, independentemente da situação da vítima.
- Encerram-se com a concessão de liberdade provisória ao agressor.
- Permanecem em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque reproduz o comando do Art. 19, §6º da Lei Maria da Penha: as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes.
Isso significa que não há prazo pré-fixado para a duração dessas medidas; a sua manutenção depende da existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Na prática, o juiz ou a autoridade competente deve avaliar periodicamente as provas e circunstâncias. Se o risco persistir, as medidas podem ser mantidas ou adaptadas; se houver comprovação de cessação do risco, podem ser revogadas mediante decisão fundamentada.
Portanto, a vigência é condicionada à proteção efetiva da vítima e de seus dependentes, não a um termo temporal fixo.
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