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Questão FC544209

Quais estão corretas?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FUNDATEC · 2025

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

 

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.

 

II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.

 

III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Maria da Penha prevê, como medida protetiva de urgência, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

Trata‑se de medida aplicável de imediato pelo juiz quando constatada a prática de violência doméstica, com o objetivo de reduzir risco à integridade física da vítima.

O dispositivo legal exige comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003, para efetiva retirada ou impedimento do uso da arma.

É uma providência preventiva e temporária, destinada a prevenir resultados mais graves e proteger a vida da ofendida enquanto tramita o processo.

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