Questão FC544210
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-alug
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:
- 6 meses.
- 8 meses.
- 10 meses.
- 12 meses.
- 14 meses.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é 6 meses, conforme dispõe o art. 23, §4º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O dispositivo autoriza o juiz a conceder o auxílio-aluguel à ofendida quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas, por período não superior a seis meses.
O pagamento pode ser determinado ao agressor, desde que o juiz entenda haver condições financeiras para tanto. Trate‑se de medida temporária, de caráter assistencial e protetivo.
Seu objetivo é assegurar moradia imediata e garantir a segurança da vítima enquanto são adotadas medidas de proteção ou buscadas soluções duradouras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em