Questão FC544211
Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Consid
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão.
Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:
- A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.
- As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.
- O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.
- O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.
- As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De ofício e sem oitiva prévia do agressor: a Lei Maria da Penha autoriza a concessão imediata de medidas protetivas quando houver risco à vítima.
O fundamento legal está no art. 19, §1º da Lei nº 11.340/2006, que permite deferir as medidas “imediatamente, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público”, devendo este ser prontamente comunicado.
A razão é a necessidade de celeridade na proteção da vida e da integridade física ou psicológica da mulher; o contraditório será assegurado nos atos processuais subsequentes.
Além disso, o afastamento do agressor pode ocorrer de imediato pela autoridade competente conforme o art. 12‑C, diante de risco atual ou iminente.
Portanto, as medidas têm caráter emergencial e podem ser adotadas independentemente de prévia oitiva ou de instauração de ação penal.
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