Questão FC544213
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de li
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FUNDATEC · 2025
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de liberdade. Contudo, em alguns casos, podem ser aplicados efeitos secundários, denominados pela doutrina de efeitos extrapenais genéricos ou específicos. Um desses efeitos é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Sobre esse efeito específico, é correto afirmar que:
- Em caso de condenação por crime contra a ordem tributária, sua incidência somente ocorre quando configurado o concurso de pessoas para a prática delitiva.
- Incide somente nos casos em que fixado o regime fechado de cumprimento de pena.
- Incide automaticamente nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública, em crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
- Em caso de condenação por algum crime de abuso de autoridade previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, ocorre a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 8 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, segundo a Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo, mandato ou função pública em crimes de abuso de autoridade não é automática.
Isso ocorre porque o dispositivo legal condiciona esse efeito à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, ou seja, só pode ser imposto quando o agente já for reincidente nessa modalidade de crime.
Além disso, a lei exige que tal consequência seja declarada motivadamente na sentença, cabendo ao juiz fundamentar por que a perda do cargo ou do mandato é cabível no caso concreto.
Na prática, é necessário demonstrar a reincidência e apresentar fundamentação judicial específica para que se aplique a perda do exercício público prevista na norma.
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