Questão FC544214
Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2025
Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
- Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
- Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo- se, contudo, eventuais vantagens.
- São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
- Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.869/2019 exige, para a configuração dos seus tipos penais, a presença de finalidade específica por parte do agente, conforme prevê o art. 1º, §1º.
Essa finalidade específica significa que o agente age com o objetivo concreto de prejudicar outrem, de beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Não basta a mera prática da conduta descrita no tipo; é necessário demonstrar esse objetivo especial.
Trata‑se, portanto, de um elemento subjetivo do tipo penal: sem a prova dessa finalidade, a conduta não se amolda ao crime de abuso de autoridade previsto na Lei. Na prática, a investigação e a acusação precisam demonstrar esse propósito para obter condenação.
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