Questão FC544217
Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Sem classificação
Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- O descumprimento gera apenas sanção administrativa.
- A prisão preventiva é vedada em casos de violência doméstica.
- O descumprimento só gera consequência após sentença condenatória.
- O descumprimento pode ensejar prisão preventiva.
- O descumprimento configura ilícito civil, sem repercussão penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Maria da Penha tipifica o descumprimento de medida protetiva como fato criminoso e autoriza atuação imediata da polícia para proteção da vítima. O rompimento da medida pode configurar cenário de risco que justifica intervenção cautelar.
Nos termos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes requisitos como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Esses fundamentos devem ser expressamente demonstrados pelo juiz.
Assim, o descumprimento não implica prisão automática, mas pode ensejar prisão preventiva, inclusive mediante conversão da prisão em flagrante, sempre com motivação judicial e observância das garantias legais.
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