Questão FC544222
A Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria e sobre
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
A Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria e sobre as pessoas que respondem pelo pagamento dessa contribuição. Encontra-se excluído da relação das pessoas que respondem pelo pagamento da referida contribuição o
- adquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der em razão de transmissão causa mortis.
- enfiteuta, no caso de enfiteuse.
- adquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der por compra e venda.
- proprietário do imóvel, ao tempo do lançamento.
- locatário, quanto aos imóveis locados ao tempo do lançamento, embora o locador possa exigir aumento no aluguel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Locatário está excluído da responsabilidade pelo pagamento da contribuição de melhoria quando o imóvel está alugado ao tempo do lançamento. A contribuição de melhoria é tributo vinculada ao acréscimo de valor do imóvel decorrente de obra pública, e a obrigação recai sobre quem suporta diretamente esse benefício, normalmente o proprietário ou titular do domínio.
No direito tributário, a qualidade subjetiva ativa do imóvel no momento do lançamento determina o sujeito passivo. Assim, o inquilino, por não ser titular do direito de propriedade, não responde pelo crédito tributário lançado contra o imóvel.
Isso não impede, entretanto, que o locador busque, na esfera civil ou contratual, o aumento do aluguel para compensar a valorização do bem, transferindo indiretamente o custo ao locatário por meio de revisão contratual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em