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Questão FC544223

A Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recu

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2025

A Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCRM, no Estado do Piauí. De acordo com essa lei,

 

I. a TCRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao do término do trimestre.

 

II. a TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base em valor fixado em item de tabela anexa à referida lei.

 

III. considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos de minerais ou minérios extraídos.

 

IV. para fins de cobrança da TCRM, relativamente ao ouro ou a outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida será o grama.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. I e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

TCRM: a lei estadual estabelece que a taxa incide sobre a atividade minerária cobrando-se por unidade de produto extraído, com os valores especificados em tabela anexa; por isso a cobrança por tonelada está prevista na norma.

O fato gerador da TCRM ocorre no momento em que há alienação, utilização própria ou transferência entre estabeleimentos do mineral ou minério extraído. Assim, a incidência não depende apenas da extração, mas também dessas operações subsequentes.

Para matérias-primas nobres como o ouro, a unidade adotada é o grama, adequando a base de cálculo ao pequeno porte e elevado valor desses materiais.

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