Questão FC544224
A Lei estadual nº 4.254/1988 traz a disciplina relativa à exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
A Lei estadual nº 4.254/1988 traz a disciplina relativa à exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,
- o servidor encarregado de lavrar ato sujeito à incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo em duas vias, retendo uma delas e restituindo a outra ao contribuinte, ou, alternativamente, desde que possível, efetuar a verificação do ingresso do recurso de arrecadação do Estado.
- nos Municípios com mais de 30.000 habitantes, a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio somente será feita pelo Município, mediante celebração de convênio, tendo por base o correspondente cadastro predial.
- a não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.
- a exigência do pagamento das taxas estaduais compete, exclusivamente, aos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, sendo permitida a delegação à autoridade judicial.
- a fiscalização do pagamento das taxas é de competência concorrente da Secretaria de Fazenda e de outra Secretaria de Estado em razão da qual a taxa tenha sido cobrada, e será exercida, exclusivamente, por funcionários nelas lotados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade solidária significa que, quando houver a não exigência de uma taxa estadual por omissão no procedimento de lançamento ou cobrança, tanto o funcionário que deixou de agir quanto a autoridade omissa respondem juntos pela obrigação de reparar o prejuízo causado ao erário.
Na prática, isso permite à Fazenda exigir do poder público o pagamento integral do crédito tributário de qualquer um dos responsáveis, sem necessidade de partilhar previamente o débito. Depois, a administração pode promover ação de regresso para cobrar do agente omisso a parcela que couber a ele.
Essa previsão tem caráter preventivo e reparador: protege o patrimônio público e desestimula condutas omissivas na arrecadação de taxas, além de ensejar consequências administrativas e civis para os responsáveis.
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