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Questão FC544234

Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa de sua propriedade, localizada no Município de Picos

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2025

Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa de sua propriedade, localizada no Município de Picos/PI, em favor de seu irmão Carlos, até o dia 31 de dezembro de 2029. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.261/1989,

 

I. o ITCMD incide sobre a instituição desses direitos de usufruto.

II. o fato gerador do ITCMD ocorreu no dia 10 de maio de 2025.

III. a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor venal integral do bem.

IV. o ITCMD não incidirá por ocasião da extinção do usufruto, mas a Fazenda Pública Estadual poderá, em certos casos, exigir o imposto por ocasião dessa extinção, se, no momento da transmissão do bem gravado, o imposto tiver sido recolhido apenas sobre fração do valor venal.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, III e IV, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

ITCMD incide sobre a instituição gratuita de usufruto porque há transmissão causa gratuita de um direito real sobre imóvel, enquadrada pelo regime do imposto previsto na Lei estadual nº 4.261/1989. A constituição do usufruto por escritura pública configura o ato tributável.


Fato gerador: ocorre no momento da constituição do direito, isto é, na data da escritura pública — 10/05/2025 — quando se materializa a transmissão gratuita do usufruto.


Base de cálculo: corresponde ao valor venal do próprio direito constituído, ou seja, ao valor do usufruto sobre o imóvel, não necessariamente ao valor integral do bem.


Extinção do usufruto: a perda do usufruto não gera, em regra, novo fato gerador do ITCMD. Entretanto, a Fazenda Estadual pode exigir complemento do imposto quando, na transmissão anterior, tenha sido recolhido imposto apenas sobre parte do valor venal, cabendo cobrança da diferença.

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