Questão FC544235
O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/PI, decidiu fazer a doação de 50 televisores de última geração para serem sorteados durante os festejos em homenagem a No
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/PI, decidiu fazer a doação de 50 televisores de última geração para serem sorteados durante os festejos em homenagem a Nossa Senhora do Amparo, a ser realizada na cidade. Embora o referido supermercado tenha tentado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, obter a isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias doadas, ele não obteve sucesso, de forma que a operação será tributada pelo ICMS.
Por sua vez, no tocante ao ITCMD, a Lei estadual nº 4.261/1989 determina
- que, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de redução de 75% na base de cálculo.
- que o imposto seja pago com a mesma redução de alíquota ou de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.
- que, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de extraordinária de 2%.
- a não incidência desse imposto, pois a doação dos referidos aparelhos também constitui fato gerador do ICMS.
- que o imposto seja pago com a mesma redução de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ITCMD é imposto sobre transmissão causa mortis e doação, mas a Lei estadual nº 4.261/1989 afasta sua aplicação quando o mesmo ato configura operação sujeita ao ICMS. No caso, a entrega gratuita dos 50 televisores pelo supermercado, ainda que formalmente doação, integra operação de circulação de mercadorias para fins tributários.
Assim, essa transferência caracteriza fato gerador do ICMS, ficando a operação sujeita a esse imposto estadual sobre circulação. Por consequência, aplica-se a previsão legal de não incidência do ITCMD, evitando dupla tributação sobre a mesma transmissão patrimonial.
Portanto, conforme a lei citada, não se exige ITCMD para essas doações, pois o tributo correspondente é o ICMS.
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