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Questão FC544243

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024,

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2025

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam não ser devido esse imposto. Essas situações são as seguintes:

 

I. um veículo de propriedade de empresa locadora de veículos piauiense, licenciado no Piauí, locado para a União Federal, por 5 anos (de 2022 a 2027), para uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, em Teresina/PI e nas cidades piauienses vizinhas.

 

II. um veículo de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA, cedido, graciosamente, por dois anos (de 2023 a 2025), ao Município de Miguel Alves/PI.

 

III. veículos do tipo ambulância, de propriedade do Hospital São Sanjo, localizado em Picos/PI, que cobra por esse serviço.

 

Submetidas as referidas reclamações à devida análise, as autoridades competentes apuraram, corretamente, com base na Lei estadual nº 4.548/1992, a procedência

  1. das reclamações constantes dos itens I, II e III.
  2. das reclamações constantes dos itens I e II, apenas.
  3. da reclamação constante do item I, apenas.
  4. da reclamação constante do item II, apenas.
  5. das reclamações constantes dos itens II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A reclamação do item II é procedente porque, nos termos da Lei nº 4.548/1992, o IPVA incide sobre veículos licenciados no Estado do Piauí. Quando um veículo permanece como propriedade e com o registro/licenciamento em outro Estado, não ocorre o fato gerador do imposto para o Piauí, mesmo que ele seja cedido para uso temporário por outro Município.

A cessão gratuita não altera a titularidade nem o domicílio tributário do veículo, nem configura situação que transfira para o Piauí a competência tributária sobre o bem. Por isso, a cobrança estadual é indevida e a reclamação é procedente.

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