Questão FC544245
Relativamente aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do IPVA devido ao Estado do Piauí, a Lei estadual nº 4.548/1992 estabelece que,
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
Relativamente aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do IPVA devido ao Estado do Piauí, a Lei estadual nº 4.548/1992 estabelece que,
- no caso de aeronaves utilizadas por pessoa jurídica, essa pessoa é a contribuinte, ainda que não seja proprietária da aeronave.
- relativamente aos despachantes que tenham promovido os despachos de registro e licenciamento do veículo sem o pagamento do IPVA, sua responsabilidade é solidária, mas comporta benefício de ordem.
- na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos.
- no caso de embarcações de cabotagem utilizadas por pessoa jurídica, essa pessoa é a contribuinte, ainda que não seja proprietária da embarcação.
- no caso de arrendamento mercantil, o arrendatário do veículo é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, mas essa solidariedade comporta benefício de ordem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na alienação fiduciária o devedor fiduciante transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor até a quitação da dívida, mantendo a posse direta.
A Lei do Piauí prevê que o devedor fiduciante é responsável solidário pelo pagamento do IPVA e seus acréscimos.
Responsabilidade solidária significa que o Fisco pode exigir a totalidade do débito tributário de qualquer um dos obrigados, sem necessidade de rateio prévio.
Por acréscimos entenda juros de mora, multas e atualização monetária incidentes sobre o imposto.
Na prática, mesmo com propriedade fiduciária em favor do credor, o devedor permanece obrigado ao pagamento do IPVA; por isso é importante acompanhar o cumprimento fiscal para evitar cobranças e restrições.
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