Questão FC544248
De acordo com a Lei estadual nº 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do imposto,
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
De acordo com a Lei estadual nº 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do imposto,
- 25% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.
- 50% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.
- 50% constitui receita do Município no qual o veículo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
- 25% constitui receita do Município no qual o veículo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
- 50% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
50% do produto da arrecadação do IPVA constitui receita do Município onde o veículo está licenciado, nos termos da Lei estadual nº 4.548/1992. Isso significa que metade do imposto arrecadado é destinada ao ente municipal titular do licenciamento do veículo.
A parcela municipal é creditada ao Município por meio do próprio documento de arrecadação no momento em que a cobrança é realizada, garantindo repasse imediato e transparência no fluxo financeiro.
Se houver restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda está autorizada a proceder ao estorno da quantia que tiver sido indevidamente transferida ao Município. Assim, o crédito municipal pode ser revertido para ajustar valores pagos em excesso.
Na prática, isso exige cuidado na conciliação contábil e na gestão de possíveis estornos entre Estado e Municípios.
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