Questão FC544249
No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a
- lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.
- apreensão de mercadorias, documentos ou livros instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação.
- intimação válida da lavratura do auto de infração, quando leita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), encerra o procedimento fiscal, enquanto a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.
- lavratura do termo de início de fiscalização instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal.
- intimação válida formalizada ao sujeito passivo, feita por qualquer meio, encerra o procedimento fiscal e o recebimento do auto de infração, mediante documentação comprobatória, instaura o contencioso administrativo tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal porque, ao formalizar a penalidade ou exigência tributária, a autoridade conclui a fase administrativa de apuração. Essa formalização transforma as constatações em ato que pode ser impugnado, fixando a situação jurídica discutida.
Apresentação de impugnação inaugura o contencioso administrativo tributário. Com a impugnação o contribuinte exerce o direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigando a administração a reexaminar o auto por meio dos órgãos competentes.
No contencioso ocorre a análise técnica e jurídica dos fundamentos da autuação, podendo resultar na manutenção, modulação ou anulação do auto de infração, conforme decisão administrativa.
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