De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei estadual nº 6.949/2017 dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí e determina a aplicação, de forma subsidiária, do Código de Processo Civil. Isso significa que, quando a lei estadual for omissa ou insuficiente em matéria procedimental, devem ser utilizadas as normas processuais civis para suprir essas lacunas.

O aproveitamento do CPC visa resolver questões como prazos, atos processuais, produção de provas, comunicação dos atos e regras recursais, sempre observando a natureza administrativa do procedimento tributário. A aplicação do CPC é supletiva, não substitutiva, ou seja, não prevalece sobre dispositivos específicos da lei tributária estadual.

Portanto, o CPC funciona como fonte complementar de regras procedimentais, desde que compatíveis com os princípios e finalidades do processo administrativo tributário.