Questão FC544252
De acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual n° 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF):
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
De acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual n° 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF):
- por suas Primeira ou Segunda Câmaras, julgar os recursos de revista interpostos pela Fazenda Estadual ou pelo sujeito passivo, na forma desta lei.
- por sua Segunda Câmara, julgar os recursos de ofício formulados pelos julgadores monocráticos, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada a transporte.
- por suas Câmaras, julgar recursos contra decisões emitidas pela Unidade de Tributação - UNATRI em processos de consulta à legislação tributária, vedada, em qualquer caso, a apreciação de matéria relacionada à restituição de tributos.
- por sua Primeira Câmara, julgar os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada à agricultura, podendo afastar a aplicação de lei estadual sob fundamento de inconstitucionalidade.
- por suas Primeira e Segunda Câmaras, julgar os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância, quando o processo versar, por exemplo, sobre matéria relacionada ao comércio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), por meio da Primeira e Segunda Câmaras, é competente para julgar recursos voluntários interpostos contra decisões monocráticas da primeira instância quando o processo versar sobre matéria, por exemplo, relacionada ao comércio.
Recursos voluntários são aqueles impetrados pela parte interessada para reexaminar decisão proferida por um julgador singular na primeira instância. As câmaras atuam como colegiado, promovendo o reexame dos fundamentos fáticos e jurídicos.
Essa distribuição por câmaras permite especialização temática e uniformização da interpretação administrativa em matérias tributárias específicas, como as que envolvem operações comerciais, assegurando o duplo grau de jurisdição administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em