Questão FC544256
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, notificado da lavratura do auto de infr
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, notificado da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, se o desejar. Caso o sujeito passivo
I. não apresente impugnação no prazo legal, nem pague o crédito tributário devido, a autoridade preparadora lavrará o Termo de Revelia e encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Estado para as providências administrativas e judiciais cabíveis, ainda que tenha havido pedido de parcelamento.
II. deseje apresentar impugnação, ele deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sido feita a intimação da exigência.
III. deseje apresentar prova documental e ele a tenha em sua posse, ele deverá ofertá-la juntamente com a impugnação, não podendo deixar para apresentá-la em momento posterior, por razões de conveniência ou estratégia processual, sob pena de preclusão.
IV. impugne apenas parcialmente a exigência fiscal, ele deverá, juntamente com essa impugnação, apresentar o comprovante do recolhimento do crédito tributário referente à parte não impugnada, identificando seu valor nominal e acrescendo a ele os acréscimos moratórios devidos até a data em que foi apresentada a impugnação.
Está correto o que se afirma em
- III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a disciplina da Lei estadual nº 6.949/2017, a assertiva correta esclarece dois aspectos centrais do Processo Administrativo Tributário: o prazo para apresentação de contestação e a necessidade de juntada de provas documentais.
A) Prazo de 30 dias: a impugnação deve ser interposta em até 30 dias contados da intimação da exigência. Esse prazo é preclusivo, ou seja, decorrido o prazo sem manifestação válida, o sujeito passivo perde a oportunidade de discutir administrativamente o lançamento.
B) Prova documental: se o contribuinte possuir documentos que sustentem a defesa, deve apresentá‑los juntamente com a impugnação. A lei veda, em regra, a apresentação posterior por mera conveniência processual, sob pena de preclusão, preservando a eficiência e a celeridade do processo.
Na prática, isso exige atenção à tempestividade da impugnação e ao preparo probatório antes de protocolar a defesa.
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