FC ConcursosFC Concursos

Questão FC544257

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o ato processual praticado por mei

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2025

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até às

  1. 24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  2. 17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  3. 17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  4. 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  5. 18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta fixa que o ato eletrônico será considerado tempestivo quando o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento demonstrar que foi efetuado até as 24 horas do último dia do prazo.

Isso significa que o registro eletrônico é o elemento determinante para aferir a tempestividade, independentemente do horário local do remetente. O marco final corresponde ao término daquele dia processual, ou seja, ao encerramento das 24 horas do último dia previsto.

Na prática, se o prazo termina em 30/04, o envio protocolado com timestamp até as 24:00 de 30/04 será considerado dentro do prazo. Registro posterior implicará presunção de intempestividade, sujeitando o ato às consequências processuais aplicáveis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo