Questão FC544258
As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,
- as súmulas são de observância obrigatória pelos julgadores de qualquer instância administrativa, não vinculando, todavia, as demais autoridades fazendárias.
- compete ao Tribunal Pleno a edição de enunciado de súmula, que vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
- a proposta de súmula será de iniciativa de Conselheiro do TARF, de Procurador do Estado ou de 2/3 dos Julgadores da COJUL e deverá ser dirigida ao Presidente do TARF.
- os enunciados das súmulas serão revistos, periodicamente, sempre que a composição do TARF for alterada em mais de 50% dos seus membros.
- as súmulas são aprovadas pela maioria dos membros do TARF que estejam presentes à sessão em que ocorrer a votação da súmula proposta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Decreto nº 18.561/2019, a edição de enunciado de súmula é atribuição do Tribunal Pleno. Isso significa que a consolidação de entendimento só ocorre por decisão colegiada máxima do TARF, conferindo maior legitimidade à orientação jurisprudencial.
As súmulas traduzem decisões reiteradas e uniformes, servindo como referência para julgadores e partes, reduzindo divergências e promovendo previsibilidade.
Quanto à eficácia, a súmula vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou seja, passa a produzir efeitos imediatos desde a publicação, tornando pública e aplicável a orientação firmada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em