Questão FC544268
O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercício do controle fisc
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercício do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piauí. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria
- isenta do ICMS é remetida por estabelecimento comercial atacadista, localizado em São Raimundo Nonato/PI, com destino a estabelecimento de microempresa, localizado na cidade de Floriano/PI.
- proveniente do exterior, importada por contribuinte sergipano, desembaraçada no porto de Recile/PE, é remetida diretamente da repartição aduaneira com destino a estabelecimento paraense, transitando pelos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão.
- é remetida por estabelecimento localizado na Bahia (filial de empresa cuja matriz se localiza em Piripiri/PI), via Estado de Tocantins, com destino a estabelecimento de empresa varejista localizada no Maranhão, sem passar por território piauiense.
- sem incidência do ICMS é remetida por industrial cearense, com destino a comerciante maranhense, e que apenas transita pelo território piauiense.
- é remetida por atacadista paraibano para varejista piauiense.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a mercadoria é remetida da Bahia, por via que atravessa o Tocantins, com destino ao Maranhão, sem passar por território piauiense. Nesse caso, não há contato físico com o Estado do Piauí, logo não se configura situação de trânsito de mercadoria no âmbito daquele Estado.
O ponto-chave é a competência territorial da fiscalização. Para que o Piauí exerça o controle fiscal por trânsito é necessário que a movimentação transite pelo seu território ou que haja previsão expressa no regulamento vinculando-a ao Estado.
O fato de a remetente ser uma filial cuja matriz está em Piripiri/PI não altera a situação. A circulação tributável, para efeitos de trânsito, observa o trajeto efetivo da mercadoria; sem passagem pelo Piauí não há base legal para a fiscalização piauiense.
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