Questão FC544269
O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e estabelecem diversas regras a esse respeito. De acordo com essa disciplina,
- o pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto devido, exceto quando o montante da multa representar mais do dobro do valor do imposto devido.
- a constatação, pelo Fisco, de suprimento de caixa, sem a comprovação da origem dos recursos, dá ensejo à presunção de ocorrência de subfaturamento de operações ou prestações.
- o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
- quando for apurado, em um mesmo processo de fiscalização, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-á a pena mais gravosa, acrescida do percentual de 50%.
- caso se apurem, no processo de fiscalização, infrações cometidas por mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas, solidariamente, a pena mais grave que for aplicável a qualquer dos partícipes do procedimento infracional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pagamento da multa é ato que satisfaz a penalidade pecuniária, mas não exime o sujeito passivo das demais obrigações concretas que motivaram a infração. Ou seja, pagar não substitui a correção da irregularidade nem a adoção das providências exigidas pelo fisco.
O Regulamento do ICMS do Piauí (Decreto nº 21.866/2023) explicita essa regra para preservar o interesse público e a eficácia da norma: a multa tem finalidade punitiva e preventiva, enquanto a obrigação regulamentar visa à adequação ao sistema tributário. Persistindo a infração, podem incidir medidas administrativas adicionais e novas sanções.
Exemplo prático: multa por falta de inscrição estadual exige, além do pagamento, a regularização cadastral; sem isso, a responsabilidade subsiste.
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