Questão FC544370
Epaminondas adquiriu um imóvel em hasta pública, leilão judicial realizado pela Vara dos Executivos Fiscais Municipais e Estaduais. No edital do leilão não constavam quaisquer débi
Sem classificação
FURB · 2025
Epaminondas adquiriu um imóvel em hasta pública, leilão judicial realizado pela Vara dos Executivos Fiscais Municipais e Estaduais. No edital do leilão não constavam quaisquer débitos referentes a tributos. Quando foi transferir o imóvel para o seu nome, Epaminondas foi surpreendido pela informação de que havia em aberto R$ 7.500,00 de débitos de IPTU, sendo R$ 1.500,00 referentes à taxa de coleta de resíduos sólidos e R$ 800,00 referentes à contribuição de melhoria. O servidor municipal informou que ele deveria pagar para proceder à transferência. Sobre a situação de fato apresentada, assinale a alternativa correta:
- A informação está errada, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus tributário decorrente de IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição de melhoria.
- A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos, mas não de contribuição de melhoria.
- A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de IPTU, mas não de ônus de taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição de melhoria.
- A informação está correta, tendo em vista que é pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
- A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de taxa de coleta de resíduos sólidos e de contribuição de melhoria, mas não de IPTU.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Hasta pública significa que o bem foi alienado judicialmente para satisfazer o crédito tributário, e o adquirente recebe o imóvel livre de ônus tributário anteriores relacionados àquele imóvel.
Na prática, isso quer dizer que o arrematante não pode ser compelido a pagar débitos de IPTU, taxa de coleta de resíduos ou contribuição de melhoria anteriores à arrematação como condição para a transferência do registro. A cobrança desses débitos cabe ao ex-proprietário ou foi objeto do próprio procedimento executivo.
Portanto, a exigência do servidor municipal de pagamento antes da transferência é incorreta; o registro deve ser formalizado sem transferir ao adquirente as dívidas pretéritas. Importante: hipóteses especiais podem depender de lei específica, mas, em regra, aplica‑se o princípio acima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em