Questão FC544371
A Clínica Médica Bem Viver Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, prestadora de serviços médicos, realizou em 2024 procedimento médico cirúrgico na paciente Antô
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FURB · 2025
A Clínica Médica Bem Viver Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, prestadora de serviços médicos, realizou em 2024 procedimento médico cirúrgico na paciente Antônia. No momento da emissão da nota fiscal, Antônia solicitou a emissão em nome de seu irmão Bernardo para que ele pudesse restituir Imposto sobre a Renda no ano seguinte. Partindo do pressuposto de que neste ano de 2025 a empresa sofreu fiscalização e que foi identificada esta irregularidade no destinatário do documento fiscal e partindo da premissa fática de que o valor total da nota foi de R$ 10.000,00 e que a alíquota para serviços de saúde e assistência médica é de 2%, nos termos do artigo 256, I da LC 007/97, assinale, entre as alternativas que seguem, o valor correto da multa que a autoridade administrativa deverá lançar:
- R$ 60,00.
- R$ 200,00.
- R$ 3.000,00.
- R$ 500,00.
- R$ 150,00.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta apresenta multa de R$ 3.000,00 porque, nos termos do art. 256, I, da LC 007/97, a infração de emissão de documento fiscal com destinatário irregular tem como **base de cálculo** o valor do documento e previsão de **percentual de 30%** sobre esse valor.
No caso, o valor da nota é R$ 10.000,00, portanto a multa é calculada por \(0{,}30 \times 10.000 = 3.000\).
Observação: a alíquota de 2% mencionada refere‑se ao tributo devido sobre serviços de saúde e não integra o cálculo da multa prevista no dispositivo citado.
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