Questão FC544377
A empresa XYZ Visual Ltda. ocupa-se da atividade de prestação de serviços de publicidade e sua sede está localizada no município de Blumenau. Para captar clientes, possui filial no
Sem classificação
FURB · 2025
A empresa XYZ Visual Ltda. ocupa-se da atividade de prestação de serviços de publicidade e sua sede está localizada no município de Blumenau. Para captar clientes, possui filial no município de Florianópolis, com empregados registrados em carteira de trabalho sob regime CLT, os quais efetuam ligações telefônicas para possíveis anunciantes. Levando-se em consideração essa situação fática, assinale a alternativa correta:
- O município de Florianópolis pode exigir validamente o ISS da matriz da empresa sobre os contratos fechados em Florianópolis, pois os serviços de publicidade têm o ISS devido no domicílio do tomador.
- Não incide ISS sobre serviços de publicidade, por se tratar de serviço de comunicação.
- Não incide ISS sobre o serviço de captação de clientela por se tratar de serviço de telecomunicação.
- O município de Florianópolis pode exigir ISS tanto da matriz da empresa pela prestação de serviço de publicidade a tomadores domiciliados em Florianópolis quanto da filial pela captação de clientela.
- O município de Florianópolis não pode exigir validamente ISS da filial da empresa, pois a atividade de captação de clientela é atividade meio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISS incide sobre a prestação de serviços definida na Lei Complementar 116/2003, sendo tributado no local da efetiva prestação do serviço.
A filial de Florianópolis realiza apenas a captação de clientela, atividade preparatória e de apoio à prestação publicitária. Essa função não constitui a prestação do serviço principal, mas sim uma atividade-meio.
Como não há a entrega final do serviço publicitário naquele município, não se verifica o fato gerador do ISS em Florianópolis. Assim, a exigência do imposto pela municipalidade é inválida, tendo em vista que a tributação deve recair sobre o local onde o serviço efetivamente se presta ou sobre a sede responsável pela prestação.
Esse entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência que distinguem atividade-meio de atividade-fim para fins de incidência do ISS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em