Questão FC544380
Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:
Sem classificação
FURB · 2025
Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:
- Aprovação de programa de parcelamento.
- Atualização da base de cálculo do IPTU.
- Atualização da parcela base de calculo do ITBI sujeita à alíquota de 0,5%, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
- Aprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica − NFPS-e.
- Fixação de percentual de multa moratória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A aprovação do leiaute da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é ato de competência do Secretário Municipal da Fazenda porque trata da implementação técnica e normativa do sistema de arrecadação municipal.
Esse ato define padrões de estrutura de dados, formatos de arquivo, regras de transmissão, assinatura digital e contingências, garantindo interoperabilidade entre prestadores, sistema municipal e plataformas integradoras.
Trata‑se de exercício de competência administrativa para normatizar procedimentos tributários, visando eficiência no controle fiscal e segurança jurídica. Na prática, o Secretário edita portaria ou instrução normativa que aprova o leiaute e disciplina sua aplicação.
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