Questão FC544383
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- Incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
- Não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
- A área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 vezes a área construída será considerada terreno para os efeitos deste Imposto.
- Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
- Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o IPTU não incide sobre imóvel situado em *zona urbana* quando comprovadamente usado em atividades extrativistas, agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, independentemente da área. Essa afirmação é incorreta.
O critério de incidência do IPTU é eminentemente territorial: se o imóvel está localizado na zona urbana definida pelo município, ele está sujeito ao IPTU, independentemente do uso a que se destine. A simples atividade agrícola dentro do perímetro urbano não transforma o imóvel em rural nem afasta automaticamente o imposto. Somente lei municipal pode prever hipóteses de isenção ou tratamento diverso; não existe regra constitucional que afaste o IPTU por motivo de uso, sem previsão legal expressa.
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