Questão FC544384
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir:
I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública.
II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
III. O montante devido e não pago da Contribuição será inscrito em dívida passiva na forma da legislação tributária.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a identificação do contribuinte da Contribuição de Iluminação Pública se dá pelo número da ligação elétrica do respectivo ponto de consumo, fornecido pela concessionária de energia elétrica.
Esse procedimento permite a individualização do sujeito passivo e a vinculação direta da cobrança à fatura de energia ou ao cadastro de consumidores, facilitando o lançamento, a arrecadação e o controle administrativo. Em prática operacional, o município utiliza os registros da concessionária para compor a base cadastral e encaminhar a cobrança da contribuição ao titular da ligação elétrica.
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