Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

20 dias. O artigo prevê esse prazo como padrão, contado a partir do recebimento da notificação, servindo simultaneamente como prazo mínimo para pagamento e como prazo máximo para impugnação do lançamento, salvo se a própria lei estabelecer prazo diverso.

Na prática, isso significa que o contribuinte dispõe de vinte dias, desde a ciência formal, para liquidar o débito ou apresentar sua defesa administrativa. O dispositivo busca uniformizar o tratamento e dar segurança jurídica tanto ao fisco quanto ao contribuinte.

Importante observar que, se a lei municipal fixar prazo específico diferente, esse prazo especial prevalece sobre os vinte dias previstos no caput do artigo.