Questão FC544386
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.
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FUNDATEC · 2025
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.
- As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se exigirem destes a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
- A alíquota mínima do imposto é de 1%.
- A base de cálculo para incidência e cálculo do ISS, nos serviços de construção civil, será no percentual de 80% do valor total das obras.
- São isentas do pagamento do imposto, as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva Federação, mediante apresentação de inscrição no Simples Nacional.
- A falta de apresentação de declarações previstas pelo fisco, a constatação de irregularidades nestas ou a falta do recolhimento mensal antecipadamente do tributo sujeito à homologação, determinarão o lançamento de ofício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a omissão na entrega das declarações exigidas pelo fisco, a constatação de irregularidades nelas ou a falta do recolhimento mensal antecipado do tributo sujeito à homologação ensejam o lançamento de ofício.
Por lançamento de ofício entende-se o ato administrativo pelo qual a autoridade tributária constitui o crédito tributário sem a colaboração do contribuinte, quando este não presta as informações necessárias ou quando as informações apresentadas são inconsistentes.
Na prática, isso significa que o município apura o valor devido com base em dados disponíveis e notifica o contribuinte para pagamento. Após a notificação cabe ao contribuinte apresentar defesa ou impugnação administrativa, comprovando cumprimento ou regularizando a situação.
Enquanto não resolvida a questão, o crédito será exigido com os respectivos multas e juros, reforçando a importância do cumprimento das obrigações acessórias e do recolhimento antecipado. A previsão está em conformidade com a Lei Municipal nº 3.755/2004.
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