Questão FC544387
Sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens
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FURB · 2025
Sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens Imóveis − incide sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões.
(__) Considere um ato de compra e venda de imóvel situado em Florianópolis, sendo o comprador domiciliado em Palhoça e o vendedor em São José. Nesse caso, será devido ITBI ao Município de Palhoça, pois o contribuinte é o comprador.
(__) Em face da competência constitucional, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS − Imposto Sobre Serviços. Em razão da taxatividade, as leis municipais copiam a lista de serviços constante da lei federal, exercendo, assim, a sua competência tributária.
(__) As alíquotas mínima e máxima de incidência do ISS foram fixadas pela Lei Complementar nº. 116/2003 em 2% e 4%, respectivamente, sendo nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas às alíquotas previstas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- F − V − F − V.
- F − F − V − V.
- V − F − F − V.
- F − V − V − F.
- V − F − V − F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
V. A primeira assertiva é correta porque o ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões, conforme o conceito tributário aplicado pelos Municípios.
F. A segunda é falsa porque o critério de incidência do ITBI é o local do imóvel (lex rei sitae), não o domicílio do comprador; portanto o imposto pertence ao Município onde o imóvel está situado.
V. A terceira é correta: o ISS é competência dos Municípios e do DF (art. 156, III da CF) e sua lista é taxativa na Lei Complementar nº 116/2003, que delimita os serviços tributáveis.
F. A quarta é falsa porque a LC 116/2003 não estabeleceu alíquotas mínimas e máximas de 2% e 4%; as alíquotas são definidas pelos Municípios dentro dos limites constitucionais.
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