Questão FC544389
A respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:
Sem classificação
FURB · 2025
A respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:
- A divulgação de informações relativas à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública caracteriza quebra do sigilo fiscal imposto pela lei.
- As Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.
- A legislação tributária que rege a fiscalização não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- O dever de prestar informações ao fisco é apenas do sujeito passivo da obrigação tributária.
- Em razão do sigilo fiscal, é vedado o fornecimento de informações fiscais à autoridade judiciária no interesse da justiça sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Secretarias da Fazenda e a Receita Federal, por meio de seus auditores fiscais, detêm o poder de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Esse poder inclui exame de livros, documentos, dados eletrônicos, vistoria em locais e requisição de informações necessárias à apuração.
Ao final da atuação fiscal, os auditores devem formalizar os atos praticados por meio do termo de encerramento da fiscalização. Esse termo registra as diligências realizadas, as constatações e serve como documento de conclusão da fiscalização.
Se forem identificadas irregularidades, o termo fundamenta a continuidade do procedimento administrativo, inclusive a lavratura de autos de infração; se não houver irregularidade, atesta o encerramento sem lançamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em