Questão FC544392
Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qu
Sem classificação
Maranatha Assessoria · 2025
Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeitos passivos. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento da situação apresentada:
- Lançamento Direto.
- Lançamento por homologação.
- Lançamento de ofício.
- Lançamento por consolidação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lançamento de ofício é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal, de forma unilateral, apura os elementos constitutivos do tributo e constitui o crédito tributário sem qualquer iniciativa ou atuação prévia do contribuinte.
Na hipótese do IPTU lançado com base nos dados do cadastro imobiliário sem intervenção dos sujeitos passivos, a Prefeitura utiliza informações próprias (valor venal, alíquota, área etc.) para calcular e formalizar o lançamento.
Trata‑se de procedimento autônomo do Fisco: após o lançamento ocorre a notificação do titular do imóvel, cabendo a este impugnar administrativamente ou discutir judicialmente, quando cabível.
Há limites temporais para a administração efetivar o lançamento, razão pela qual a autoridade deve observar prazos legais para constituir o crédito.
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