Questão FC544394
De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
AMEOSC · 2025
De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.
- O estabelecimento poderá iniciar suas atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé.
- A licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte, conforme regulamentação específica.
- O alvará de licença deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização.
- Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que é exigida prévia autorização para o início de atividades de estabelecimentos sujeitos à taxa municipal. Essa exigência tem caráter condicionante: sem a licença de localização o exercício da atividade não se legitima.
A licença é formalizada por meio de alvará, ato administrativo que reconhece a regularidade do estabelecimento perante o município. O dispositivo impõe que o alvará seja fixado em local visível, servindo como prova pública da autorização e facilitando a fiscalização.
Na prática, a exigência protege o interesse público, permite controle urbanístico e sanitário e vincula o recolhimento da taxa à existência da licença, impedindo o funcionamento enquanto não houver o alvará válido.
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