Questão FC544396
De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência t
Sem classificação
AMEOSC · 2025
De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.
- Considera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.
- Somente se considera estabelecimento aquele situado em imóvel comercial formalmente registrado.
- Para ser considerado estabelecimento, a atividade deve obrigatoriamente envolver atendimento ao público em local fixo.
- Estabelecimento é exclusivamente o local com finalidade comercial ou industrial e sede física própria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa define estabelecimento como qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço. Trata-se de conceito amplo, voltado para a identificação do núcleo físico da atividade para fins de incidência tributária municipal.
O dispositivo inclui expressamente o exercício no interior de residência, o que alcança, por exemplo, home office, consultórios domésticos e produção artesanal doméstica.
Ao dizer independentemente de localização fixa, o normador abarca atividades itinerantes ou móveis, como feirantes e prestadores que não têm endereço permanente.
Em síntese, o critério é funcional: o que importa é o local em que a atividade é desenvolvida, não a natureza do imóvel ou a permanência do ponto.
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