Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretamente os tributos que o compõem:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impostos: tributos de competência municipal que não exigem contraprestação direta, cobrados em razão de fatos geradores previstos em lei e destinados ao custeio das atividades do município.

Taxas: tributos vinculados à prestação de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou ao exercício do poder de polícia; seu valor guarda relação com o custo da atividade estatal que lhe dá origem.

Contribuição de melhoria: tributo que incide sobre imóveis beneficiados por obras públicas, cobrando-se proporcionalmente à valorização decorrente da obra; destina-se a fazer com que os beneficiados suportem parte do custo da obra.

Assim, o art. 3º delimita o Sistema Tributário municipal incluindo esses três tipos de tributos.