Questão FC544398
No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, a
Sem classificação
AMEOSC · 2025
No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:
- A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação.
- A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.
- O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária.
- A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ato vinculado significa que a lavratura do auto de infração obedece estritamente à legislação: não cabe ao agente decidir por conveniência ou oportunidade, mas verificar se estão presentes os elementos previstos em norma.
Assim, quando existirem indícios materiais da infração tributária municipal (documentos, notas fiscais, fiscalização in loco, divergência comprovada), o agente tem o dever de lavrar o auto, sem necessidade de autorização superior prévia. A exigência de autorização seria incompatível com a natureza vinculada do ato.
O auto deve conter a descrição dos fatos e a fundamentação que justifica a autuação, pois dele surgem direitos e obrigações processuais. Ressalte-se que, após a lavratura, são garantidos ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nas fases administrativas subsequentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em