Questão FC544405
Em determinado município, uma lei atribuiu ao proprietário de um imóvel rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da estrada
Sem classificação
Fronte · 2025
Em determinado município, uma lei atribuiu ao proprietário de um imóvel rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da estrada que passa por sua propriedade. Considerando os conceitos de capacidade tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:
- O proprietário somente pode ser considerado sujeito passivo se for também o contribuinte do tributo.
- A capacidade tributária ativa está sendo violada, pois apenas a União pode exigir contribuição de melhoria.
- A responsabilidade atribuída ao proprietário é legítima, pois a lei pode indicar responsável tributário distinto do contribuinte, desde que tenha vínculo com o fato gerador.
- A lei municipal é inconstitucional, pois a responsabilidade por contribuição de melhoria não pode recair sobre pessoa física.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei pode atribuir a cobrança a pessoa diversa do contribuinte, desde que exista vínculo com o fato gerador. O contribuinte é quem tem relação direta com o fato gerador e é titular da obrigação tributária principal; o responsável tributário é alguém a quem a lei transfere a obrigação de recolher ou executar atos para cumprimento dessa obrigação.
No exemplo, o proprietário tem relação com a pavimentação: a via passa por seu imóvel e ele recebe o benefício/valorização decorrente da obra. Assim, a atribuição legal da responsabilidade pelo recolhimento é legítima e compatível com a capacidade tributária do ente municipal.
Não se altera o fato gerador nem se confunde titularidade do crédito tributário com a mera obrigação de recolher atribuída por lei.
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