Questão FC544409
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale
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ADM&TEC · 2025
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
- Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.
- Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
- Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.
- Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Capacidade contributiva é o princípio constitucional que justifica alíquotas progressivas do IPTU: quem tem imóvel de maior valor tem maior aptidão para contribuir, portanto pode ser tributado a alíquotas crescentes em busca de justiça fiscal.
A instituição de progressividade pelo município encontra respaldo nessa lógica distributiva e na sua competência para tributar a propriedade urbana. A progressividade deve buscar proporcionalidade entre o ônus fiscal e a riqueza do contribuinte.
A atualização anual sobre índices oficiais preserva o poder aquisitivo do tributo e a equidade intertemporal, evitando perda do efeito distributivo por inflação.
Para ser legítima, a medida precisa respeitar a legalidade, a proporcionalidade e a vedação ao confisco, mantendo a razoabilidade das alíquotas e não impondo sacrifício desproporcional ao contribuinte.
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