Questão FC544411
Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo: I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda. II. O cr
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ADM&TEC · 2025
Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:
I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I, II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ITBI incide sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso de imóveis, abrangendo a compra e venda, porque é tributo de competência municipal que grava a transferência do domínio.
O critério temporal da incidência é fixado pela legislação municipal: a ocorrência do fato gerador pode ser tomada na data da formalização do instrumento ou na do registro do título, conforme a norma local. Essa escolha define o momento em que surge a obrigação tributária e qual valor será considerado.
A alíquota do ITBI é estabelecida pelo município e pode variar em razão do valor do bem, desde que respeitados os limites e princípios constitucionais aplicáveis, como legalidade, isonomia e outros vetores constitucionais que orientam a tributação municipal.
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