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Questão FC544412

Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo: I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão. II. A

Sem classificação

ADM&TEC · 2025

Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:

 

I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.

II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso.

III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.

IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I, II e IV, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Critério espacial: o IPTU incide dentro do território do município, alcançando imóveis localizados em área urbana ou em sua área de expansão urbana. Essa delimitação é essencial para caracterizar a competência tributária municipal.


Progressividade: o imposto admite gradação conforme o valor do imóvel e pode ser modulada segundo a finalidade social do uso, permitindo ao legislador municipal aplicar alíquotas maiores a imóveis de maior valor ou destinação não conforme à função social da propriedade.


Isenção: a lei municipal pode prever hipóteses de isenção ao IPTU, atendendo a políticas públicas e critérios de equidade, como proteção a grupos vulneráveis ou estímulo a atividades de interesse coletivo, desde que formalizadas em norma.

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