Questão FC544413
A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Mar
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ADM&TEC · 2025
A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.
- Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.
- Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.
- Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.
- Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que a Fazenda Municipal deve previamente confirmar os requisitos legais da imunidade antes de efetivar a cobrança do IPTU.
Isso envolve verificar se a entidade é não lucrativa, se seus estatutos e registros preveem fins filantrópicos, se há prova documental de atividade compatível (relatórios, balanços, certidões) e, sobretudo, se o imóvel está efetivamente destinado ao uso institucional da entidade, e não a exploração econômica ou uso privado.
Somente após essa análise administrativa idônea a cobrança pode ser consolidada; em caso de dúvida ou erro, cabe ao contribuinte impugnar administrativamente ou judicialmente a exigência.
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