Questão FC544414
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrof
Sem classificação
ADM&TEC · 2025
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
- Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.
- Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.
- Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.
- Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exigir documentação que comprove a prestação de serviços urbanos básicos (ex.: água, esgoto, energia, pavimentação, coleta de lixo, registros urbanísticos) torna objetiva a definição do caráter imóvel como urbano para fins de IPTU.
Essa providência atende ao interesse fazendário ao permitir que a administração fiscalize e aumente a arrecadação quando efetivamente houver urbanização, sem decidir por critérios vagos.
Ao mesmo tempo, preserva a segurança jurídica porque exige prova documentada, impõe motivação do ato administrativo e garante ao contribuinte o direito de contestar, com laudo técnico, planta ou certidões, antes de ajustar a incidência tributária.
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