Questão FC544415
Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem
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ADM&TEC · 2025
Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta fiscal apropriada.
- Desconsiderar a divergência, pois a boa-fé da empresa exclui lançamento complementar.
- Propor o lançamento de ofício, apurando a diferença de receita e oferecendo oportunidade de contraditório antes de constituir o crédito tributário.
- Revogar a competência municipal para cobrar ISS, por tratar-se de falha interna do contribuinte.
- Aplicar sanção imediata de suspensão do alvará, sem autuação ou rito administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta correta é propor o lançamento de ofício, isto é, instaurar procedimento administrativo para apurar a diferença de receita detectada pelo confronto entre as declarações de ISSQN e os extratos bancários.
O subfaturamento sistemático autoriza a atuação fiscal para quantificar o tributo omitido. Esse lançamento formaliza a exigência tributária com base nas provas reunidas.
Antes de efetivar a constituição do crédito tributário, é imprescindível oportunizar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a empresa comprove eventual erro contábil ou apresente documentos explicativos.
Se a defesa não afastar a diferença, o crédito será constituído e poderão ser aplicadas correções, juros e multas conforme a apuração de culpa ou dolo. Assim se concilia proteção do erário e respeito aos direitos do contribuinte.
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