Questão FC544417
A respeito do levantamento fiscal e análise de movimentação econômico-financeira na fiscalização tributária municipal, analise os itens abaixo: I. A autoridade tributária municipal
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AMEOSC · 2025
A respeito do levantamento fiscal e análise de movimentação econômico-financeira na fiscalização tributária municipal, analise os itens abaixo:
I. A autoridade tributária municipal pode utilizar a movimentação bancária do contribuinte como indício de receita não declarada, mesmo na ausência de escriturações contábeis.
II. O levantamento fiscal indireto não pode ser aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em virtude da sistemática simplificada de apuração.
III. A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser utilizada como elemento auxiliar, sendo vedada como base exclusiva para lançamento de tributos.
É correto afirmar que:
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas o item I está correto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva I está correta: a movimentação bancária pode ser utilizada pela autoridade tributária municipal como indício de receita não declarada, mesmo na ausência de escrituração contábil.
Na prática fiscal, extratos e depósitos servem como elemento de prova capaz de revelar ingressos econômicos não informados. Esse meio probatório é incorporado ao procedimento administrativo para subsidiar o lançamento tributário, desde que sejam observadas as formalidades legais e processuais.
Importante: o uso das movimentações deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, além das regras sobre acesso a dados sigilosos, sendo oportunizada ao contribuinte a apresentação de explicações e documentos para afastar o indício levantado.
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