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Questão FC544418

Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o expost

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Instituto Verbena · 2025

Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a

  1. 1,5%.
  2. 2%.
  3. 2,5%.
  4. 3%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

2%. Essa é a alíquota mínima que os Municípios podem fixar para o ISS em regra, compatível com o limite máximo de 5%.

A diferenciação decorre da disciplina da matéria por lei complementar federal, que estabelece a faixa de incidência do imposto. Assim, os Municípios, por meio de lei ordinária, podem optar por alíquotas inferiores ao teto, desde que respeitada a vedação de reduzir abaixo de 2% na regra geral.

Existem exceções previstas na legislação federal que tratam casos específicos com tratamentos diversos, mas, salvo essas hipóteses legais, a menor alíquota municipal admissível é 2%.

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