FC ConcursosFC Concursos

Questão FC544427

A respeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) instituída pelo Código Tributário Municipal de Nova Palmeira, analise os itens a seguir. I- O fat

Sem classificação

CPCON UEPB · 2025

A respeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) instituída pelo Código Tributário Municipal de Nova Palmeira, analise os itens a seguir.

 

I- O fato gerador da contribuição é a potencial utilização de energia elétrica.

 

II- São dois os tipos de consumidor de energia elétrica: o residencial e o empresarial.

 

III- A cobrança da COSIP é mensal, mas a forma como se dá o lançamento, a cobrança e o recolhimento não é detalhada na Lei Complementar Municipal nº 004/2021.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. III apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III apenas.
  4. I apenas.
  5. I e III apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Item III está correto. A COSIP costuma ser cobrada de forma mensal na fatura de energia, mas a Lei Complementar Municipal nº 004/2021 pode limitar-se a instituir a contribuição, fixar base de cálculo e alíquotas, sem discriminar pormenores procedimentais.

Nesses casos o lançamento, a cobrança e o recolhimento são disciplinados por atos normativos, regulamentos administrativos ou por convênio com a concessionária de energia, que operacionaliza a inclusão na conta. Assim, a lei complementar estabelece a obrigação tributária, mas não precisa detalhar todos os procedimentos operacionais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo