Questão FC544428
Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Sem classificação
FURB · 2025
Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
- Segundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".
- Não são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.
- Inexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.
- As penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.
- Segundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a penalidade por falta de recolhimento pode variar de 50% a 100% do imposto atualizado. Isso significa que a multa é calculada sobre o valor do tributo já acrescido das atualizações legais.
Por imposto atualizado entende-se o montante do tributo corrigido, normalmente incluindo juros de mora e correção monetária, conforme previsão do Código.
A forma geral de cálculo pode ser representada por \(M = p \times I_a\), onde \(M\) é a multa, \(I_a\) é o imposto atualizado e \(p\) é o percentual aplicado, com \(p \in [0{,}5;1]\).
O percentual aplicado depende da gravidade e das hipóteses previstas no Código Municipal, como dolo, sonegação ou outras circunstâncias que aumentem a pena até o limite de 100%.
Na prática, regularizar o débito reduz a incidência da multa e evita agravamentos previstos na legislação.
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